Resultado da intenção do Executivo Municipal em proceder, no decorrer do presente mandato, a uma reavaliação da política fiscal municipal, a Divisão financeira procedeu a um exercício de construção de cenários alternativos de política fiscal municipal, com recurso a simulações tendo em conta a actual obtenção da receita e projectando os vários cenários de redução dos impostos, avaliando o impacto orçamental de cada um deles, tendo chegado a conclusões que sustentam a decisão da manutenção das percentagens para o ano de 2014 na aplicação do IMI, Derrama e IRS. Nesse sentido, verifica-se:
• A manutenção das taxas fixadas desde 2011 no que respeita ao IMI: 0,7% para os prédios urbanos e 0,4% para os prédios urbanos avaliados, o que tem devolvido às famílias e empresas cerca de 890 mil euros a título deste imposto, uma vez que se encontra abaixo dos limites máximos previstos por lei.
A evolução do IMI, principal fonte de receita própria municipal, perspetiva-se para os próximos anos muito reduzida face às circunstâncias socioeconómicas, bem como, ao facto de cerca de 98% dos 31.684 prédios urbanos já se encontrarem avaliados nos termos CIMI . Por outro lado, a aprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Histórico de Abrantes, conduzirá a perdas de receita fiscal neste âmbito;
• Manter a Derrama de 1,5% para empresas com volumes de negócios que ultrapassem os 150.000,00€ e 1,25% para as empresas que não ultrapassem os 150.000,00€ (derrama reduzida). Aqui constatou-se a forte variabilidade anual do mesmo e foi tido em conta que o ante-projecto de reforma do IRC prevê a eliminação gradual deste imposto.
• Manter em 4,5% a participação variável no IRS a liquidar em 2015, continuando o Município a abdicar de 0,5% o que levou a que, em 2012, o Município tenha abdicado da receita de cerca de 108 mil euros a favor dos orçamentos familiares.
Importa salientar que a opção de aligeiramento da carga fiscal praticada desde 2012 e em vigor até à data - com a aprovação anual do IMI, da DERRAMA para todas as empresas e da participação variável no IRS - abaixo dos limites máximos previstos por lei, resulta na perda significativa de receita fiscal para os cofres do Município, na ordem de 1 Milhão de euros/ano, sendo essa verba devolvida aos orçamentos das famílias e das empresas.
Em resumo: A manutenção das percentagens dos impostos municipais é necessária por forma a garantir a sustentabilidade financeira da Câmara; a manter os programas e acções de apoio aos cidadãos, às empresas e às instituições e, de forma responsável, precaver possíveis cenários adversos.
A ter ainda em conta as seguintes condicionantes:
• A persistência de um cenário nacional de crise socioeconómica e financeira;
• A redução de 5% nas transferências previstas para os Municípios na proposta do governo no Orçamento de Estado para 2014 (-16%, desde 2010);
• O decréscimo acentuado das receitas do Município (até Outubro, menos 4 milhões de euros face ao período homólogo do ano anterior);
• O fim do QREN – 2007/2013 e a incerteza sobre as condições de acesso a financiamentos no próximo quadro de programação “Estratégia 2020”;
• A importância de assegurar, nos termos da lei, o equilíbrio orçamental, nomeadamente, a existência de saldo corrente e manter a estabilidade financeira do Município;
• A necessidade de concluir os investimentos em curso e de cumprir os compromissos financeiros já assumidos com fornecedores e instituições e iniciar um novo ciclo de planeamento e de concretização de acções e projectos estruturantes para desenvolvimento sustentável do concelho;
• A importância de manter o funcionamento dos equipamentos e infraestruturas e a qualidade dos serviços prestados aos munícipes.
Por outro lado, é intenção da autarquia apresentar em breve um pacote de incentivos o conjunto de acções e instrumentos de política fiscal e não fiscal de apoio às famílias e à iniciativa empresarial, como sejam:
• Criação de um “Pacote de Apoios Fiscais e Financeiros para investimentos Estruturantes” e de um Programa de Apoio Financeiro à Criação de Postos de Trabalho Qualificados no Tecnopolo”;
• Isenção de pagamento de IMI para prédios rústicos e mistos que venham a integrar a designada “Bolsa de Terras”;
• Isenção do pagamento de IMI para os prédios rústicos e mistos que integrem ou venham a integrar Zonas de Intervenção Florestal;
• Dinamização do ‘Programa de Incentivo à Inovação Empresarial’ já existente, bem como a sua adaptação ao novo quadro comunitário de apoio;
• Dinamização do ‘Programa de Apoio Financeiro ao Arrendamento de Fracções Comerciais no Centro Histórico’;
• Criação de incentivos fiscais e financeiros no âmbito da implementação da Área de Reabilitação
Urbana do Centro Histórico de Abrantes;
• Dinamização da actividade do ‘Banco Social de Abrantes’ e do ‘Programa de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos’.
Nota: A proposta para fixação das taxas dos impostos municipais foi aprovada por maioria, com o voto contra da eleita pelo PSD, na reunião de Câmara realizada no dia 19 de Novembro de 2013
FONTE: www.cm-abrantes.pt
